A Proposta de Emenda à Constituição número 32, conhecida como Reforma Administrativa, é um projeto do governo federal que tem como objetivo transformar a administração pública de forma a aumentar a produtividade e oferecer serviços de qualidade à população a um custo mais baixo. Encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em maio deste ano, a PEC agora é discutida em comissão especial. Com a Reforma, o governo espera economizar até R$ 450 bilhões em dez anos. O ministro da Economia, Paulo Guedes, reforça que a proposta não atinge os atuais servidores públicos, principalmente em relação à estabilidade, que é um dos pontos mais polêmicos.
Nesta primeira etapa, são cinco as principais mudanças propostas. A primeira é a criação de cinco tipos de vínculos com o Estado. Hoje, o regime jurídico é único, no qual todos os cargos têm o mesmo vínculo. Com a Reforma, seriam instituídos, no ingresso via concurso público, o vínculo de experiência, com duração mínima de um ano; os cargos típicos de Estado, que são aqueles que só o poder público pode executar, como juiz, promotor, auditor fiscal (as funções ainda serão definidas em nova lei); e os cargos por prazo indeterminado. No ingresso por seleção simplificada, os vínculos seriam de prazo determinado e os cargos de liderança e assessoramento, extinguindo a atual Função Comissionada, que é privativa dos servidores concursados. Outra mudança é que o vínculo de experiência substituiria o atual estágio probatório. No novo modelo, apenas os mais bem avaliados serão efetivados. Porém, a PEC não estabelece quais seriam os critérios de avaliação.
A Reforma propõe, ainda, a restrição da estabilidade, que seria limitada às carreiras típicas de Estado. Neste contexto, a proposta ainda permite que servidores com mau desempenho sejam demitidos sem que haja sentença judicial transitada em julgado. O desempenho considerado insuficiente deverá ser regulamentado em nova lei. Outra alteração estabelecida pela PEC é a simplificação das regras de acumulação de cargos, possibilitando ao servidor exercer mais de uma função, se houver compatibilidade. Porém, para os cargos típicos de Estado a permissão valeria apenas para docência ou área da saúde. O projeto ainda propõe eliminar algumas vantagens e benefícios considerados distorcidos, como licença-prêmio, aumentos retroativos e a progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço. A possibilidade de definição de diretrizes para gestão de pessoas e o fortalecimento da política de incentivos mediante resultados também estão previstos na proposta.
A Reforma Administrativa é importante para o país porque elimina o excesso de gastos e melhora a qualidade dos serviços. Embora defenda o projeto, a advogada Marilene Matos, que é especialista em Direito Público e presidente da Comissão Nacional de Direito Administrativo da Associação Brasileira de Advogados, critica alguns pontos da PEC, como não incluir todas as categorias – como o Ministério Público e a Magistratura. “A proposta do governo não traz uma redução de custos, de inchaço da máquina pública, porque ela está possibilitando uma amplificação da terceirização, uma amplificação de servidores contratados por processo seletivo, em que não há o rigor do concurso público. Então, neste sentido, a emenda demanda melhorias por parte do Congresso Nacional. A PEC não pode perder a oportunidade de colocar o gestor em uma posição de se responsabilizar pela produção dos seus subordinados, de melhorar o serviço público, de premiar os bons servidores a partir de aferições objetivas de desempenho e de diminuir o inchaço da máquina, do aparato administrativo. É isso que a gente espera”. Tá Explicado?
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