O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, atendeu a um pedido do PSB e do PT e restringiu decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) a respeito da compra de armas de fogo e munições, além da posse de armamento. As normas já estavam em análise no Supremo, mas tiveram o julgamento suspenso após o ministro Nunes Marques pedir vistas. Em março de 2021, Fachin, que e o relator dos processos, votou contra as regras editadas pelo chefe do Executivo. Na decisão dessa segunda-feira, 4, o magistrado alegou ‘urgência’ provocada pelas eleições como fundamento para limitar os decretos e afirmou que existe um suposto “risco de violência política que torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o pedido das siglas de oposição”. Na prática, as decisões de Fachin determinam que a posse de arma de fogo só podem ser autorizadas às pessoas que demonstrarem concretamente, por razões pessoais ou profissionais, possuírem efetiva necessidade. E a aquisição só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, e não em razão do interesse pessoal. Além disso, o ministro limitou a compra de munições à proporção que garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos. A decisão de Fachin deverá ser levada ao plenário virtual, sem data ainda definida para análise do caso.
Durante o programa Os Pingos dos Is, da Jovem Pan, a comentarista Ana Paula Henkel considerou que há uma falha no processo de entrada de ministros para a Suprema Corte, já que não há a necessidade do novo membro ter atuado como juízes anteriormente. “No Brasil, para se chegar à Suprema Corte, você não precisar ser juiz é um grande erro. Hoje nós temos um Judiciário comprometido com ativismo e militância”, classificou. A analista também classificou o atual Estado brasileiro como de ‘exceção’ e que as eleições que ocorrerão em outubro irão servir para que o povo brasileiro possa escolher entre “quem quer seguir a Constituição e quem apoia esse tipo de ativismo e esse Estado de Exceção que vivemos”, afirmou.
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