A proposta de emenda à Constituição (PEC) da imunidade parlamentar que está em votação na Câmara dos Deputados tem dividido opiniões. Há quem chame o projeto de ‘PEC da impunidade’, porque ele cria novas regras para prisão de deputados e senadores. Em entrevista ao Jornal da Manhã, o deputado federal Alex Manente, do Cidadania de São Paulo, criticou a maneira como a matéria foi analisada. “Eu até defendo que nós tenhamos condições de debater os regramentos da imunidade parlamentar para não permitir abusos que são ofensivos à sociedade, como ver a deputada Flordelis ainda em liberdade, mas não defendo no rito e na maneira como foi feita. Foi debatida de maneira atropelada, afobada, não permitindo avançar nas propostas, não coibindo os abusos da impunidade e, consequentemente, trazendo um sério dano à imagem do Congresso Nacional“, afirmou o deputado. Segundo ele, a agilidade com que o assunto foi tratado dá a impressão de que não querem tratar os parlamentares que cometem crimes como cidadãos comuns, mas como pessoas acima da lei. “Nos deixa bastante preocupados não termos tempo hábil de passar a proposta pela Comissão de Justiça, depois pela Comissão Especial. É um rito que nós cumprimos em toda emenda e em toda mudança constitucional.”
Outra suspeita que se levantou a respeito da PEC da imunidade parlamentar foi o fato dela ter sido colocada em pauta justamente na semana seguinte à prisão do deputado Daniel Silveira, por causa de um vídeo defendendo a volta do Ato Institucional número 5 (AI-5), aparato da ditadura militar, e atacando os ministros do STF. Manente afirmou desconhecer qualquer manobra para que o texto fosse votado logo depois da detenção de Silveira, como se fosse uma tentativa de livrá-lo dos crimes cometidos. Porém, segundo ele, o fato de a votação estar acontecendo agora é uma “resposta muito negativa”. “Eu tenho segurança do voto que dei semana na passada [para manter Silveira preso], mas debatendo essa questão agora, muitos deputados estão assumindo teoricamente uma culpa de que não deveriam ter votado pela manutenção da prisão dele.”
O deputado ainda definiu a situação como conflitante. “Nós termos o caso do Daniel [Silveira] julgado rapidamente e temos, por exemplo, o caso da deputada Flordelis há oito meses se arrastando pela Casa. Então, era necessário, de fato, encontrar um caminho que pudesse emendar a Constituição e transformá-la em imunidade num limite apenas para as falas ideológicas que não comprometam em nenhum crime.” Ainda em relação à rapidez com que o projeto vem sido debatido, Manente disse que o foco agora deveria ser minimizar os efeitos da Covid-19 no Brasil e discutir propostas para melhorar a economia brasileira, tão afetada pela pandemia. “Infelizmente, não conseguimos abordar esses temas nessa semana por conta da vontade de votar rapidamente a mudança constitucional da imunidade parlamentar, que por conta disso, está sendo interpretada pela população como uma impunidade parlamentar”, completou.
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