A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prevê o repasse, da União para os estados, de R$ 62 bilhões em parcelas até o ano de 2037. O valor, discutido há mais de duas décadas entre os entes federados, vem de um acordo entre as partes e foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Como também já passou pelo Senado, o texto vai à sanção presidencial. O dinheiro vem para compensar as perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. A legislação vigora desde 1996 e isenta a cobrança do ICMS, um imposto estadual de produtos destinados à exportação.
O relator do projeto, deputado Lucas Redecker (PSDB), diz que ele vem em um momento de necessidade dos estados. “A proposição chega no momento, cabendo a esse relator reforçar a sua urgência uma vez que se prevê a entrega de R$ 4 bilhões ainda neste ano. Tais recursos serão vitais para que os entes possam garantir a prestação de serviços públicos no que aparenta ser uma segunda onda da Covid-19”, disse. Dos R$ 62 bilhões previstos para serem repassados, 75% vão para os estados e o Distrito Federal e os outros 25% para os municípios. Estados como São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul vão receber uma fatia maior, por serem mais exportadores.
Alguns deputados se mostraram insatisfeitos com o valor total, por não repor de forma fiel as perdas dos estados com a Lei Kandir. Para o deputado Lucas Redecker, esse foi o valor possível. “O acordo que os estados e municípios mais gostariam. Eu que sou gaúcho discuti por muitos anos esse número de R$ 50 bilhões, entre tantos outros estados. A União conseguir chegar nesse valor nós teríamos uma discussão ad eternum dentro do parlamento e nunca chegaríamos em um valor próximo.” O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, voltou a defender que o Congresso trabalhe em janeiro, para quando está previsto o recesso parlamentar. Pelas redes sociais, ele disse que é preciso aprovar “principalmente a PEC emergencial” — além da reforma tributária e de medidas relacionadas à vacinação contra a Covid-19.
*Com informações do repórter Levy Guimarães
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