A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta terça-feira, 9, a suspensão da tramitação e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, solicitada por deputados federais e partidos políticos. Na decisão, a ministra afirma que a matéria aparenta estar enquadrada na categoria de ato interno da Câmara dos Deputados e disse não haver risco de ineficácia de possível concessão futura do pedido, já que a PEC ainda vai ser analisada pelo Senado Federal. A proposta, que reformula o cálculo do teto de gastos, abrindo margem de mais de R$ 80 bilhões, foi aprovada em primeiro turno na última quarta-feira, 3, com a permissão para parlamentares votarem remotamente. No momento, a PEC é a maior aposta do governo federal para viabilizar o Auxílio Brasil – programa que vai substituir o Bolsa Família – com valor mínimo mensal de R$ 400. O projeto ainda deve passar por uma segunda votação na Câmara, que deve ocorrer nesta terça, antes de seguir para o Senado.
#NotíciaSTF A ministra Rosa Weber indeferiu pedidos de liminar apresentados por deputados federais e partidos políticos para suspender a tramitação e votação, em primeiro turno, da PEC dos Precatórios. (1/3)
— STF (@STF_oficial) November 9, 2021
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