O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (PGR), estabeleceu o prazo de 15 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste a respeito do pedido de liberdade do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). O ex-parlamentar foi preso no último dia 2 de fevereiro, um dia após perder o foro privilegiado, por descumprir medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica. A defesa de Silveira também solicita a extinção das multas aplicadas pela Suprema Corte, que hoje totalizam quase R$ 4,5 milhões. Como a Jovem Pan mostrou, no pedido de prisão do ex-parlamentar, o ministro afirmou que o petebista agiu com “completo desrespeito e deboche” com relação às decisões do Tribunal. “As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário”, afirmou Moraes em seu despacho. Na residência de Silveira, foram encontrados pela Polícia Federal um total de R$ 270 mil em espécie, em Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro.
O ex-deputado federal foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão por ameaçar ministros do STF e fazer apologia ao Ato Institucional nº 5 (AI-5), o mais repressivo da Ditadura Militar, que resultou, inclusive, no fechamento do Congresso Nacional. Em razão da condenação na Corte, Daniel Silveira se tornou inelegível pela Lei da Ficha Limpa. No entanto, um dia após a determinação judicial, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) cedeu um indulto presidencial a Silveira. As medidas complementares, como multa e uso de tornozeleira, porém, continuaram a vigorar. Mesmo com os direitos políticos cassados, ele se candidatou a uma vaga para o Senado Federal – Silveira foi derrotado pelo senador Romário (PL-RJ), que se reelegeu.
O ministro Alexandre de Moraes também determinou que a PGR manifeste-se sobre pedido de revogação da prisão feito pela defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, preso desde o dia 14 de janeiro. A defesa de Torres solicita a liberdade do ex-ministro e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e argumenta que não existem motivos para que ele continue preso. Torres é acusado de omissão e de facilitação para as manifestações ocorridas em Brasília, no dia 8 de janeiro, que resultaram na invasão e depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF.
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