O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira, 15, que a solução para o pagamento dos precatórios da União sairá do Legislativo. O parlamentar defendeu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) encaminhada pelo governo federal respeite o rito do Congresso Nacional. O texto que muda as regras do pagamento das dívidas da União que não cabem mais recurso está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara. “Já está precificado que a solução será pelo Legislativo”, afirmou o deputado a jornalistas. Lira disse que as regras atuais inviabilizam investimentos e elogiou a sugestão de membros do Judiciário de limitar anualmente os pagamentos. “Se pudéssemos abreviar o rito, é importante para todo o Brasil, porque os precatórios, inviabilizam o funcionamento da máquina pública, os investimentos e as despesas discricionárias”, afirmou o presidente da Câmara.
O relator do texto na Casa, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou nesta terça-feira, 14, parecer favorável à PEC. A tramitação na CCJ, no entanto, foi paralisada após um pedido coletivo de vista. A PEC apresentada pela União altera regras do pagamento dos precatórios com o parcelamento de parte das dívidas em até 10 anos e a imposição de um limite anual de pagamentos. O governo recebeu a conta de R$ 89,1 bilhões em precatórios para pagar em 2022, cerca de R$ 35 bilhões a mais do que o previsto para este ano. Regularmente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, chama os precatórios de “meteoro” e afirma que, caso o governo não encontre uma saída, todo o planejamento orçamentário para o ano que vem será comprometido. Há semanas a equipe econômica trata com o Legislativo e o Judiciário para evitar o pagamento integral da conta.
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