A Câmara dos Deputados encerrou nesta quinta-feira, 2, a votação das mudanças de regras para o Imposto de Renda para empresas e pessoas físicas. O texto-base do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), foi aprovado na noite de quarta-feira, 1º, com um placar de 398 votos favoráveis e 77 contrários. Os parlamentares voltaram a se reunir nesta tarde para discutir os destaques apresentados pelos partidos. A matéria ainda deve passar pelo Senado antes de ir para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Caso algum trecho seja alterado pelos senadores, o texto voltará para debate e votação na Câmara. Os deputados aprovaram a emenda que reduz de 20% para 15% a alíquota do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos. A emenda, apresentada pelo deputado Neri Geller (PP-MT), foi aprovada com 319 votos favoráveis e 140 contrários. A taxação não deve atingir micro e pequenas empresas integradas ao Simples Nacional e os empreendimentos tributados pelo lucro presumido com faturamento de até R$ 4,8 milhões. Empresas que participam de holdings também ficarão de fora da taxação. O relatório aprovado também isenta os fundos de investimentos em ações. Na versão anterior, os fundos seriam taxados em 5,88%. O Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas (IRPJ) passará de 15% para 8%, ante redução para 6,5% prevista no primeiro texto do relator. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diminuirá 0,5 ponto percentual em duas etapas, condicionadas à redução de deduções tributárias que aumentarão a arrecadação. Após o fim das deduções, o total será de 1 ponto percentual a menos, passando de 9% para 8% no caso geral. Bancos passarão de 20% para 19%; e demais instituições financeiras, de 15% para 14%.
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o projeto foi “construído com muito debate entre governo e oposição”. “Ontem, quando muitos davam como fadado ao fracasso, deputados e deputadas aprovaram o texto-base que muda as regras do Imposto de Renda”, disse Lira. “A política é feita por gestos, palavras, conversas e, principalmente, respeito aos acordos firmados.” O texto manteve o alargamento da faixa de isenção do imposto para pessoas físicas, que passa de R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00. Com isso, cerca de 16 milhões de brasileiros, metade do total de declarantes, ficarão isentos. Os deputados também aprovaram a manutenção do desconto simplificado na declaração de ajuste anual, um dos principais pontos de embates entre os governistas e oposição. O acordo deixou o desconto de 20% dos rendimentos tributáveis, atualmente limitado a R$ 16.754,34, e substitui todas as deduções permitidas, como gastos com saúde, educação e dependentes. O texto aprovado passa o limite para R$ 10.563,60. “Nesse substituto que apresentamos, manteremos ilimitada a opção para a declaração simplificada na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física. Mantivemos o fim dos juros sobre o capital próprio no Brasil, mantivemos a taxação dos lucros e dividendos da forma como já estava no substitutivo anterior”, afirmou o relator.
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