O ministro Luiz Fux toma posse da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 10, no lugar de Dias Toffoli. Indicado pela presidente Dilma Rousseff em 2011, a escolha de Fux em junho seguiu a tradição da Corte de eleger o membro mais velho que ainda não tenha passado pelo comando do colegiado. Nos últimos 9 anos, Fux assumiu postura legalista e se destacou pela defesa da operação Lava Jato no STF. Em diversos momentos, o ministro votou a favor de pautas consideradas progressistas, como a liberação do aborto para fetos anencéfalos e que transsexuais pudessem tirar o registro civil com o nome que escolherem. Fux também foi protagonista em outras decisões polêmicas, como a censura da entrevista que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva concedeu quanto estava preso e a extensão do auxílio-moradia para juízes em todo o Brasil. Confira abaixo o posicionamento do novo presidente do STF em pautas controversas:
No seu primeiro ano como ministro do STF, Fux votou favorável ao reconhecimento de união estável para casais do mesmo sexo. Aprovada por unanimidade pela Corte, a mudança passou a considerar casais homossexuais como unidade familiar, e designava os mesmos direitos já concedidos às uniões entre homens e mulheres. “Canetas de magistrados não são capazes de extinguir o preconceito, mas, num Estado Democrático de Direito, detêm o poder de determinar ao aparato estatal a atuação positiva na garantia da igualdade material entre os indivíduos e no combate ostensivo às discriminações odiosas. Esta Corte pode, aqui e agora, firmar posição histórica e tornar público e cogente que o Estado não será indiferente à discriminação em virtude da orientação sexual de cada um; ao revés, será o primeiro e maior opositor do preconceito aos homossexuais em qualquer de suas formas”, afirmou Fux ao conceder voto à favor da medida.
Em abril de 2012, Fux foi um dos oito ministros do Supremo que votaram pela descriminalização do aborto de fetos anencéfalos. Até então, a interrupção da gravidez só era permitida em casos de estupro ou quando a gestação representava risco de morte à mãe. Em seu voto, o futuro presidente do STF afirmou que impedir o aborto em casos de má formação cerebral sob ameaça penal era o equivalente a uma tortura. “A decisão do Supremo Tribunal não impõe que as mulheres grávidas de feto anencefálico realizem aborto; apenas não pune aquelas que o realizarem por não suportarem a dor moral de gerar um nascituro com morte anunciada. Uma mulher não pode ser obrigada a assistir, durante 9 meses, à missa de sétimo dia de um filho acometido de uma doença que o levará à
morte, com grave sofrimento físico e moral para a gestante.”
O novo presidente do STF concedeu liminar em 2014 autorizando o pagamento de auxílio-moradia aos integrantes do judiciário, Ministério Público, defensorias públicas e tribunais de conta. A medida causou polêmica à época por conceder o benefício de R$ 4.377,73 mesmo aos magistrados que possuíssem moradia própria ou quem atuava em suas cidades de origem. “Não é crível que, em um Estado de Direito, em que se propugna como um de seus vetores axiológicos o princípio da isonomia, uma parcela de caráter indenizatório prevista em lei em favor dos autores, e que já é paga regularmente a ocupantes do mesmo cargo de juiz federal, não seja estendida aos demandantes”, afirmou. À época, Fux defendeu a medida por não considerar justo que algumas categorias do judiciário recebessem o benefício, enquanto outros não tinham o direito. A liminar foi revogada pelo próprio ministro em 2018, após aprovação do reajuste salarial para servidores.
O ministro votou favorável para que transexuais e transgêneros tenham o direito de mudarem o nome no registro civil sem a necessidade de cirurgia. A decisão foi aprovada pelo STF de forma unânime em março de 2018. O nome social é escolhido pela pessoa de acordo com o gênero com o qual ela se identifica, independentemente do nome que consta na certidão de nascimento. “O direito à retificação do registro civil de modo a adequá-lo à identidade de gênero concretiza a dignidade da pessoa humana na tríplice concepção da busca da felicidade, do princípio da igualdade e do direito ao reconhecimento”, afirmou o ministro durante sessão de votação.
Há pouco mais de uma semana para o primeiro turno das eleições de 2018, o ministro proibiu que os jornais El País e Folha de S.Paulo realizassem ou publicassem uma entrevista com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que à época estava preso na superintendência da Polícia Federal, em Curitiba. Na decisão, Fux argumentou que a divulgação da entrevista poderia causar “desinformação” aos eleitores às vésperas da votação. “No caso em apreço, há elevado risco de que a divulgação de entrevista com o requerido Luiz Inácio Lula da Silva, que teve seu registro de candidatura indeferido, cause desinformação na véspera do sufrágio, considerando a proximidade do primeiro turno das eleições presidenciais.” A proibição da entrevista foi mantida pelo STF até abril de 2019, quando Dias Toffoli, então presidente do STF, autorizou que o ex-presidente concedesse entrevistas.
Alinhado aos interesses da Lava Jato, o ministro se posicionou favorável à prisão em 2ª instância, mas foi derrotado na votação da Corte em novembro de 2019. No fim, o veto que proíbe o início do cumprimento das penas antes do esgotamento de todos os recursos foi mantido pelo STF em uma decisão apertada de 6 votos a favor e 5 contra. O ministro defendeu a medida ao argumentar que a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância está contemplada em vários documentos transnacionais aos quais o Brasil se submete. “No entanto, na medida em que o processo tramita, a presunção vai sendo mitigada. Há uma gradação”, afirmou o ministro à época.
Impondo derrota ao governo de Jair Bolsonaro, Fux votou favorável na decisão que estados e municípios têm autonomia na ação para controlar da pandemia do novo coronavírus. Aprovada por unanimidade pelo STF em março deste ano, a decisão tirou da União a determinação de medidas para conter a disseminação da pandemia, e deixou aos governadores e prefeitos a responsabilidade de assumir ações de lockdown, entre outras. Em um evento promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o ministro afirmou que a decisão foi o primeiro reflexo da pandemia no sistema judiciário brasileiro.