Uma decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu nesta semana o grupo religioso “Católicas pelo direito de decidir”, que apoia publicamente o aborto, de usar o termo “católicas” no nome. A decisão é fruto do pedido da Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura, outro grupo religioso que alegou que as acusadas tinham pretensão de “implementar agenda progressista e anticatólica em meio aos católicos promovendo descriminalização e legalização do aborto” ao usar o nome. No Brasil, o aborto é crime e só é permitido em caso de estupro, feto anencéfalo ou risco de vida à mãe do bebê.
Em voto, o relator do caso, desembargador José Carlos Ferreira Alves, afirmou que há “incompatibilidade com os valores adotados pela associação autora e pela Igreja Católica de modo geral – Violação à moral e bons costumes, havendo evidente contrariedade ao bem e interesses públicos” na utilização do nome. A decisão afirmou, ainda, que o grupo pode substituir a expressão “católicas” pelo que quiser “feministas, mulheres, etc., com total e inegável direito de decidir quanto ao ponto, desde que evidentemente não viole direitos de terceiros e guarde coerência e compatibilidade com sua atuação pública”.
A partir do momento em que o grupo receber a notificação, deverá comprovar providências cabíveis em até 15 dias sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Nas redes sociais, o grupo afirmou que tomou conhecimento da decisão por meio da imprensa e que vai tomar “medidas cabíveis após o recebimento da determinação judicial”. O grupo afirmou, ainda, que “reitera o seu compromisso com a democracia e os direitos humanos, em especial com os direitos sexuais e direitos reprodutivos das meninas e mulheres, tão ameaçados na atual conjuntura da política brasileira”.
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