A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) no sábado, dia 3, pedindo a rejeição da ação ajuizada pelo PT para anular a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), liderado pelo ministro Ricardo Salles, que revogou regras de proteção a áreas de manguezais e restingas. Em ofício à ministra Rosa Weber, relatora do processo, a AGU afirma que as normas foram derrubadas para regulamentar mudanças previstas no Novo Código Florestal, aprovado em 2012.
“As resoluções do Conama são atos administrativos normativos secundários (ou terciários), cujo desígnio é regulamentar e minudenciar a legislação ambiental, sempre mantendo fiel observância ao diploma de referência. Nessa linha, as Resoluções 302/2002 e 303/2002 tornaram-se incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente em razão da superveniência das disposições contidas na Lei no 12.651/2012 (Novo Código Florestal)”, diz um trecho do ofício.
Ainda segundo o advogado-geral da União, José Levi Mello, as normas foram revogadas para corrigir ‘redundâncias normativas’. “Resta claro, portanto, que o Conama, ao editar a Resolução no 500/2020, atuou no exercício de seu dever-poder de autotutela, buscando a conformação de seus atos normativos às determinações legais vigentes, em especial à Lei 12.651/2012, e atendeu à exigência contida no artigo 8 do Decreto no 10.139/2019, excluindo redundâncias normativas”, escreveu. “Trata-se, portanto, de alteração normativa que se alinha ao princípio constitucional da eficiência administrativa”.
Na última quarta-feira, 30, Rosa Weber destacou a urgência e relevância da questão e pediu ao ministro do Meio Ambiente e presidente do Conama, Ricardo Salles, que prestasse informações em até 48 horas sobre a revogação das regras. A pasta, no entanto, ainda não enviou manifestação. A ministra também pediu pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU), antes de decidir se concederá ou não a liminar pedida pelo PT para restabelecer a validade das resoluções revogadas. Neste domingo, 4, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu para se manifestar por último, após o Ministério do Meio Ambiente prestar esclarecimentos.
* Com Estadão Conteúdo
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