Considerado pelo Banco Mundial como o pior do mundo, o sistema tributário brasileiro é responsável por 80% do chamado ‘custo Brasil’. Seu emaranhado de regras consomem tempo e dinheiro, estimulam a sonegação e o contencioso, fazendo a festa apenas dos grandes escritórios de advocacia tributária. Após quase 40 anos, o Brasil está prestes a tirar do papel a tão sonhada reforma tributária, que objetiva mudar esse cenário, com a unificação de impostos, simplificação das regras e mais transparência. Em essência, a proposta de emenda constitucional apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB/SP), inspirada em projeto anterior do deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos/PR), põe fim à guerra fiscal entre estados, unifica tributos federais, estaduais e municipais, e desloca o eixo de cobrança da origem para o destino. A ideia de tributar o consumo de bens e serviços parte do princípio lógico de que empresário não paga imposto, como acreditam alguns da esquerda. Ele simplesmente repassa todos os custos envolvidos na produção para o preço de prateleira, seja de uma abóbora, de uma cervejinha ou daquela picanha com gordurinha.

A promessa é de que, ao liberar as forças produtivas dos encargos atuais, haverá uma redução automática do valor de mais de 100 mil itens produzidos no país, melhorando sua competitividade no mercado nacional e internacional, favorecendo o próprio consumidor. “Nossa ideia é ter justiça tributária. 90% dos brasileiros vão pagar menos impostos com a reforma tributária”, garante Baleia Rossi. Copiando o modelo de imposto único sobre valor agregado (IVA), a proposta cria o imposto sobre bens e serviços (IBS), que substituirá PIS, Cofins e IPI em nível federal, e a contribuição sobre bens e serviços (CBS), que absorverá o ICMS dos estados e o ISS dos municípios. “O IVA, consagrado em 174 países, é neutro para as empresas. Elas não pagam nenhum centavo desse imposto. Não vão pagar, não vão declarar, não vão ter que recolher. Não ficará retido dentro da empresa esse imposto. Quem é que paga? O consumidor”, diz Hauly.

Ainda não há uma alíquota definida, mas estima-se que fique em 27,5% — a maior do mundo. Isso aconteceria também por consequências das mudanças feitas pelo Senado na proposta aprovada na Câmara. Durante a tramitação, foram incorporadas emendas que ampliaram isenções fiscais a diversos setores, alguns justificáveis, outros nem tanto. As cestas básicas terão isenção total, por exemplo, assim como hortaliças, frutas e ovos. Também não serão tributados serviços de saúde, medicamentos e até automóveis para taxistas. Terão redução de 60% o transporte coletivo, assim como insumos agropecuários e bens e serviços relacionados à defesa nacional. Ao todo, estima-se um impacto de no mínimo 300 bilhões de reais em isenções. A PEC também permitirá a cobrança de taxas públicas extras por parte de municípios e do Distrito Federal, além de um impostos sobre o pecado — para desestimular o consumo de bebidas e cigarros, e a produção de bens sem o selo ambiental.

As críticas se estendem ao polêmico fundo de desenvolvimento regional, criado para compensar as perdas de arrecadação de estados e municípios, cujo valor subiu para 60 bilhões de reais, irritando governadores do Sul e do Sudeste. Em carta, eles alegaram que a reforma tributária reduz “significativamente a autonomia tributária de estados e municípios e alertam sobre o movimento em curso para aumento imediato das alíquotas de ICMS, pois o patamar de arrecadação do imposto nas próximos cinco anos servirá de parâmetro para a distribuição de receitas tributárias nos 50 anos seguintes. O aumento de impostos alimenta críticas de que o texto atende a interesses da indústria, onerando sobremaneira o setor de serviços, hoje responsável por 70% do PIB. Para o ex-secretário da Receita Everardo Maciel, a PEC tende a aumentar o litígio e a carga tributária. Bernardo Appy, secretário especial da Fazenda para a reforma tributária, rebate e diz que a mudança fará o PIB crescer pelo menos 10% nos próximos 15 anos.

Ninguém discorda da necessidade de simplificar o sistema tributário, mas é difícil acreditar que o consumidor/eleitor/pagador de impostos sairá vencedor desse debate.

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