No Brasil, segundo uma frase famosa do ex-ministro da Fazenda Pedro Malan, não só o futuro é imprevisível, mas também o passado. Não poderia resumir melhor um problema crônico do país: a insegurança jurídica. Na economia, prejudica – e muito. Fazer negócios por aqui envolve um cenário onde as incertezas sobre a aplicação de leis e de normas sobre tributação, relações de trabalho e regulação podem vir não só de uma interpretação para o futuro como, aponta Malan, até do passado, gerando muitas vezes custos inesperados. Lógico que é muito mais difícil empreender nessas condições.
Pior ainda quando a insegurança jurídica envolve leis criminais, a vida das pessoas ou sua integridade física. Em muitos casos, inexiste a garantia de que quem comete um crime vai ser punido – isso quando é preso. São dois exemplos de insegurança jurídica, que também pode ser traduzida como a regra da lei. É a meta de quase todos que vivem em sociedade, seja o governo, cidadãos, empresas ou organizações. A lei deve ser clara, cumprida, sem ninguém acima dela, e, quando necessário, aperfeiçoada para que funcione melhor. Mas, nestes quesitos, o país não anda muito bem. Entre 128 nações, o Brasil ocupa uma posição intermediária no Índice da Regra da Lei, um ranking criado pelo World Justice Project, organização que tenta avançar a segurança jurídica no mundo. Divulgado em julho de 2020, o ranking registra uma forte queda do Brasil, que passou despercebida por aqui em meio à pandemia, mas devia preocupar autoridades e a sociedade. Em 2019, o país ocupava a 58ª posição. Caiu para a 67ª no ano passado.
A lista de países cobre não apenas as leis econômicas como a Justiça criminal. Também o sucesso contra a corrupção e as medidas existentes para evitar que o governo tenha poder demais. Oito itens no total. O Brasil é o número 64 quando se trata de ter um arcabouço legal que impeça abusos do governo. O número 69 em combate à corrupção. E pior ainda na proteção aos direitos humanos. Ocupa a posição 83. Melhora bastante só quando se trata da transparência do governo. Graças a medidas como a Lei de Acesso à Informação, está em 31º lugar. Não é a intenção, mas o ranking acaba servindo de medida para o desenvolvimento e a qualidade de vida nos países. Dos 20 primeiros colocados, 18 são nações de alta renda.
A Dinamarca ocupa a posição de país com maior segurança jurídica no mundo, seguida da Noruega, Finlândia, Suécia, Holanda e Alemanha. Exceções entre os 20 primeiros, só duas: a Estônia, em 10º lugar, e o Uruguai, em 20º. Nosso vizinho, inclusive, é um incentivo ao Brasil. Assim como o Chile, que vem antes da Itália. Segurança jurídica não é coisa só de país desenvolvido. Prova disso é que na América Latina estamos atrás até da Argentina, com todos os seus problemas. Claro que segurança jurídica não garante sozinha prosperidade econômica e nem uma sociedade mais justa. Mas leis melhores, quando é o caso, e o cumprimento do que nelas está escrito, é o começo.
Início