Até que em enfim um ministro do STF, Dias Tóffoli, decidiu mexer numa das mais escandalosas e deprimentes condutas brasileiras que sempre andaram à solta pelo Judiciário, livrando da cadeia criminosos que, ao final de um julgamento, eram transformados em vítimas (e as vítimas transformadas em culpadas). Na sexta-feira, 26, Tóffoli concedeu liminar na qual declara inconstitucional a tese de legítima defesa da honra em crimes contra a vida, aqueles julgados pelo tribunal do júri. Essa vergonha começou em 1976, quando Raul Fernando do Amaral Street matou com quatro tiros no rosto a socialite Ângela Diniz, que era, então, uma das mulheres mais conhecidas e cobiçadas da época. E era também a época dos machões sedutores. Doca Street – como ele era conhecido – assassinou Ângela em Búzios, Rio de Janeiro, durante uma discussão do casal. Os advogados de defesa usaram o ciúme como argumento para justificar o crime cometido em “defesa da honra”. A honra do machão. Foi um espetáculo deprimente e certamente uma das primeiras manifestações de mulheres no Brasil contra o que, tantos anos depois, viria a chamar-se feminicídio.
No primeiro julgamento, Doca Street foi condenado a dois anos de prisão, o que significava uma espécie de absolvição. Mas a pressão foi tanta que ele ficou diante de um novo júri e pegou 20 anos. O bon-vivant disse, então, que matou por amor. E esse “matou por amor” virou tema de uma campanha que existe até hoje: “Quem ama não mata”. De lá para cá, todo feminicídio vem acompanhado da “legítima defesa de honra”. Ao dizer que isso é inconstitucional, o ministro Dias Tóffoli afirma que essa tese é inaceitável, para o desgosto dos advogados de criminosos. Diz, também, que “o sublime direito à vida e à dignidade da pessoa humana não permite que o acusado de feminicídio seja absolvido com base numa tese esdrúxula”. Essa tese da defesa da honra passará a ser nula no tribunal do júri. Aliás, a tal tese nem será discutida durante o julgamento do crime.
O pedido de inconstitucionalidade foi feito ao STF pelo PDT, embora a legítima defesa faça parte do Código Penal. Legítima defesa, não, “legítima defesa da honra”, inventada por advogados espertos para salvar da cadeia seus clientes, especialmente aqueles que têm muito dinheiro para gastar. Tóffoli observa ser límpido que a chamada defesa da honra não encontra qualquer amparo ou ressonância no ordenamento jurídico pátrio. Para o ministro do Supremo, a traição se encontra inserida no contexto das relações amorosas, sendo que homens ou mulheres são suscetíveis de praticá-la ou sofrê-la. Seu desvalor – segundo o magistrado – reside no âmbito ético ou moral, não havendo, portanto, razão para falar-se em um direito subjetivo de agir contra a traição com violência. Na verdade, esse valor subjetivo serve somente para legitimar a cultura de violência contra a mulher. Esse argumento, usado pelos advogados de autores de agressões e feminicídios, é odioso, desumano e cruel.
Tóffoli adianta que a liminar se fazia necessária diante da verdadeira epidemia de crimes violentos contra as mulheres. Além disso, essa tese de defesa da honra perpetua a discriminação de gêneros por absolver criminosos confessos, com fundamento numa tese patentemente inconstitucional. A liminar será examinada pelo plenário do STF em sessão que será iniciada nesta sexta-feira, 5. Espera-se que o plenário do STF, tantas vezes com decisões duvidosas, acate o parecer do relator. A mulher é uma presa fácil nas mãos de homens agressivos que decidem resolver tudo na violência, quase sempre seguida de morte. Tem-se que se dar um basta nisso. Ou o país assume uma postura civilizada diante de determinadas questões aviltantes ou ficará assim como é, injusto e machista. Não pode ser assim. O criminoso que mata a mulher tem que pagar sua pena preso. Isso de “legítima defesa da honra” é uma balela inventada por advogados para beneficiar seus clientes assassinos e, ao mesmo tempo, fazer com que a vítima seja a culpada do crime que sofreu e no qual perdeu a vida. Chega.
Início